Laura Ignacio

Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.

O leading case foi julgado esta semana pela Corte.

Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.

O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.

A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.

A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.

A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.

O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.

A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos

Os Estados concedem o benefício fiscal para atrair contribuintes ou manter aqueles já estabelecidos.

Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office

Não há data para o início da formalização das exclusões das empresas do Refis da Crise.

O Código Tributário Nacional (CTN) atribui responsabilidade ao fiscal que lavra o auto.