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Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Vale-refeição em dinheiro não deve ser tributado
De acordo com a Lei nº 8.212, de 1991, só incide contribuição previdenciária sobre verbas salariais.
2011/07/07 -
Provisões não podem ser deduzidas da CSLL
Para o Carf, abatimento só pode ser feito após derrota na Justiça
2011/05/23 -
Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal
É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.
2011/05/12 -
Gasto com envio de faturas gera créditos fiscais
Além disso, a contratação de serviços de gravação de dados nos cartões e de transmissão de dados via operadoras de telefonia também gera créditos.
2011/05/11 -
Confissão de dívida fiscal pode ser anulada
A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.
2011/05/02 -
Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins
Escrituração digital barra valores considerados indevidos
2011/04/28 -
Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista
O Refis da Crise é o maior parcelamento tributário já lançado pelo governo federal.
2011/04/15 -
Contribuinte não pode pagar INSS com crédito fiscal
A norma criou a Super-Receita, que uniu a fiscalização da Receita Federal com a da Previdência Social.
2011/04/11 -
SP - Começa em maio intimação eletrônica de contribuinte
Tornar o processo administrativo eletrônico é positivo para a maioria dos especialistas, mas todos argumentam também que as mudanças devem ser compatíveis com a realidade.
2011/04/05 -
Empresas têm problemas com Refis
Receita Federal registra mais de 35 mil operações de correção de parcelamento
2011/03/31 -
STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer
Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período
2011/03/28 -
Limitada não paga IR sobre ágio
O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel.
2011/03/24 -
Procuração pública deixa de ser obrigatória
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
2011/03/22 -
Remessa a prestador de serviço é isenta de IR
TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação
2011/03/21 -
TRF altera entendimento sobre preço de transferência
Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.
2011/03/15