Laura Ignacio

Empresas e entidades estudam contestar na Justiça multa de 50%

Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.

A retificação foi instituída pela IN nº 1.080, publicada ontem.

E só conseguem se livrar dos empecilhos desses órgãos por meio do Poder Judiciário.

A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido

A Lei nº 9.430, de 1996, e a Lei nº 9.959, de 2000, regulam essas regras no país

A única dúvida é se a medida será instituída por meio de lei complementar ou lei ordinária

Câmara Superior do Carf é favorável à cobrança de Imposto de Renda de acionista

Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais

O magistrado considerou que equívocos são comuns e que não houve má-fé por parte do contribuinte.

A estratégia para pagar menos contribuições, adotada pelos setores, foi vetada pela Medida Provisória nº 497.

Uma holding mineira foi multada em R$ 6 milhões.

O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.

O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.