Laura Ignacio

As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.

Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.

As soluções só têm efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.

A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.

A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.

O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.

A alíquota é de 9,25%.

A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral da Receita nº 9.

Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.