Lilian Fonseca

O resultado prático dessa decisão é que o dissídio coletivo apresentado pelo Sindicato não será analisado pela Justiça trabalhista

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento

Na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.

Na SDI-1, o banco alegou que deve ser observado o acordo coletivo firmado entre as partes

Não é possível a concessão do adicional para atividades não previstas no regulamento

O empregado alega que adquiriu doença profissional (alcoolismo) porque tinha a função de degustar a cerveja em todas as etapas de produção na empresa

Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.

De qualquer modo, a SDI-1 limitou a incorporação à data da edição da MP, ou seja, 1º/07/95, quando a norma foi suspensa.

O Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) tinha estendido aos aposentados o abono salarial e a parcela auxílio cesta alimentação

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após o advento da Lei nº 10.243/2001

Da mesma forma, na SDI-1, o pedido do sindicato também não teve sucesso

Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Terceira Turma.

A despeito da tese empresarial de que ele era prestador de serviço (mão de obra terceirizada)

Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).