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Notícias Estaduais
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PE - Prorrogados os prazos de entrega dos arquivos SEF e E-Doc
Portaria 11, de 16-1-2013, publicada no DO-PE de 17-1-2013
2013/01/18 -
MG - Bombeiros simplificam processo de vistoria de empresas
Resolução permite menos burocracia para o alvará de funcionamento de negócios
2013/01/18 -
RJ - ICMS e IPVA: zonas em situação de emergência vão ter prazos adiados no Rio
Por conta das destruições em várias áreas, prazos de pagamentos serão prorrogados por seis meses
2013/01/17 -
RS - Substituição Tributária bebidas quentes – MVA Interestadual 4%
Decreto 50.024/2013 (DOE de 15.01.2013)
2013/01/16 -
SP - Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS receberá adesões a partir de 1º de março de 2013
O PEP traz também a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes.
2013/01/15 -
São Paulo divulga taxa de juros de mora
A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.
2013/01/14 -
SP - Prefeitura de São Paulo vai criar agência de apoio a microempreendedores
Escritórios ficarão nas subprefeituras da cidade
2013/01/11 -
RS - Nota Fiscal Eletrônica obrigatoriedade
Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013),
2013/01/10 -
PR - Receita Federal exclui 260 empresas paranaenses do Simples Nacional
Micro e pequenas empresas tem até dia 31 para regularizar pendências e continuar a ter os benefícios desse regime
2013/01/09 -
Estados parcelam dívidas com ICMS para reforçar caixa
De São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife e de Curitiba
2013/01/08 -
RS - Sefaz promove reestruturação de procedimentos fiscais
Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de Julgamento. Hoje, um processo demora cerca de dois anos para sair do julgamento administrativo.
2013/01/07 -
PB - Receita Estadual passa a adotar taxa Selic para corrigir débitos tributários
É a mesma correção utilizada já pela Receita Federal.
2013/01/04 -
SP - Operações Interestaduais com produtos importados alíquota de 4%
Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012)
2013/01/03 -
PR - Obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI foi prorrogada para o início de maio
O Ajuste SINIEF 27/12, que trata do adiamento, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 deste mês.
2013/01/02 -
RS - Substituição Tributária novos percentuais de MVA
Decreto 49.985/2012 (DOE de 27.12.2012)
2012/12/28