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Contribuintes estão há dois ou mais meses sem apresentar arquivos; mais de 600 estabelecimentos foram cancelados

Código de barras facilitará emissão da NFP

A validade jurídica do documento é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso dada pelo Fisco.

A medida, conhecida como Programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi divulgada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (05), através da lei nº 11.908/10.

Programa prevê parcelamento de débitos fiscais em até 120 meses com descontos de juros e multas; prorrogação vai até 30 de junho

O produto sai da indústria com o preço máximo a ser cobrado, o PMC.

O pagamento também poderá ser parcelado, com descontos significativos e opções de prazo que variam de dois a 120 meses.

Está funcionando desde o início desta semana (3/05) um novo sistema que intensificará o controle da Fazenda Estadual sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa.

As três principais culturas soja, milho e arroz que respondem por 81,4% da área plantada, apresentam, em relação ao ano anterior, variação de 2,2%, -4,6%, e 0,9%, respectivamente.

Os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar os cadastros nas Delegacias Regionais de Fiscalização.

O REFIS-RJ, criado pela Lei 5.647/2010, prevê a redução de juros e multas para os pagamentos à vista ou parcelados em até 60 prestações

Santa Catarina já adota a ST desde 2008, seguindo a tendência nacional de racionalização da cobrança do ICMS, combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal

Este novo serviço tornará mais ágil a análise das solicitações além de informar ao contribuinte o andamento do processo

Este último Decreto escalonou a inclusão dos produtos na Substituição Tributária em duas etapas.

O pagamento poderá ser feito em maio, mas o desconto de juros e multas passará a ser de 94% no próximo mês.