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A partir de agora, os micros e pequenos empresários terão apenas a obrigação de entregar a Declaração de Entradas interestaduais (DEI).

Em dezembro deste ano, cerca de 85 mil estabelecimentos estarão emitindo NF-e no Estado, prevê a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG)..

A Lei nº 13.337, de dezembro de 2009, alterou as alíquotas do ITCD, que foram reduzidas a partir de 2010.

Se comparado ao mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 8,3% no número de empresas constituídas.

Para o grupo 2 e dos autônomos localizados, os vencimentos do dia 8 serão prorrogados para sexta-feira, 9 de abril.

Serão mantidos os benefícios já concedidos aos contribuintes pela referida Lei.

A partir do dia 1º de abril entrou em vigor a terceira e última etapa do Novo Simples Gaúcho

A Sefaz ressalta que, dentro do possível, o Estado tem adotado medidas tributárias para reduzir o preço dos combustíveis ao consumidor final.

O novo sistema realiza o controle do saldo credor do ICMS de forma integralmente eletrônica

Lista de produtos com menor incidência de impostos é ampliada ao longo do mês de abril atendendo aos setores

A exigência, que começaria a valer nesta quinta-feira (1º.04), passará a vigorar 60 dias após a disponibilização do emissor gratuito nacional.

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque.

Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa.

O setor terá até o dia 30 de abril para apresentar o documento à Secretaria da Fazenda.

Foi prorrogado, até 31 de março, o período para encadernação e autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados.