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O Governo do Estado publicou nesta semana decreto, nº 26.288, de 26/02/2010, que normatiza as operações de comercialização com gado bovino e bubalino e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais

A medida está em vigor desde o dia 11 de novembro do ano passado.

A Fazenda paulista publicou na semana passada o Decreto nº 55.534, que abriu um prazo para o acerto de contas, que vai de 15 a 31 deste mês.

A força-tarefa, que recebeu o nome de “Operação 25 Legal”, envolveu 40 auditores da Receita Federal, 30 agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e 30 policiais militares.

A medida estende o benefício para as empresas contratadas sob a modalidade de Engineering, Procurement and Construction (EPC).

Escritórios que possuem títulos estão oferecendo deságio de apenas 30% sobre o original

O microempreendedor individual não precisa ter contabilista responsável pela sua escrita fiscal, a adoção do profissional é facultativa

A redução do ICMS somente se aplicará à madeira de produção própria do estabelecimento produtor e destinada à industrialização,

Mudanças visam a implementação dos convênios nacionais; isenção do tributo atinge importação de aparelhos, saída de automóveis e direitos autorais, entre outros

O trabalho contra a impunidade começa com as maiores empresas e será renovado a cada três meses.

Podem solicitar o benefício via sistema os contribuintes submetidos ao Programa ICMS Garantido Integral e aqueles que operem com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

Os efeitos da nova medida passam a valer a partir de 1 de março de 2010.

A Lei do Refis entra em vigor semana que vem.

O serviço foi disponibilizado há dois anos, no Sistema Integrado de Administração da Receita (Siare), e a solicitação é rápida e sem custos para os interessados.

Laura Ignacio