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O calendário fiscal de pagamento do ICMS em 2009 foi consolidado em instrução normativa disponível no site da Secretaria da Fazenda.

De acordo com o decreto 1765, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06 de janeiro deste ano, a partir de 1º de janeiro de 2011 ficará proibida a emissão de cupom fiscal (ECF) que não tenha memória de fita detalhe, que mantêm toda a movimenta

Os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária serão reajustados em 9,10%

conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

Os estabelecimentos que se negam a emitir a Nota Fiscal Alagoana já estão sendo autuados pelo descumprimento à legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.

Os contribuintes que desejarem ingressar no regime SIMPLES NACIONAL – Opção 2009 e que possuam débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2008, poderão pagá-los em até

Começou na segunda-feira 19/01 e termina no dia 30/01 os prazos para pagamento do IPVA

Os contribuintes mineiros optantes pelo Simples Nacional precisam redobrar sua atenção.

A dedução é de R$ 2 mil por máquina, até o limite de R$ 24 mil, o equivalente a compra de 12 equipamentos de ECF. Esses equipamentos são obrigatórios para todas as empresas do comércio varejista.

Todos os contribuintes com inscrição no CAD/ICMS, inclusive os optantes do Regime Simples Nacional, estão obrigados a entregar DFC e GI, ainda que não haja valores a informar.

Sem o cadastro, as empresas não podem transitar com mercadorias, sob pena de apreensão, nem receber autorização para impressão de documentos fiscais.

A partir de 1º de janeiro desse ano, a taxa de juros incidente sobre o débito atualizado passa de 1% a.m.

O governador Anchieta Júnior assinou na quinta-feira (15), na sala de reuniões do Palácio Hélio Campos, dois decretos que beneficiam diretamente a classe empresarial roraimense com benefícios fiscais e concessão de crédito presumido.

As pequenas e microempresas que quiserem optar pelo Simples Nacional precisam acertar os débitos que eventualmente tiverem com município, Estado e União.

A Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que optar até o dia 30 de janeiro de 2009, pelo Regime Tributário Simples Nacional como empresa já constituída (empresa antiga), pode se informar se possuem pendências fiscais e cadastrais, no site