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Nessa situação, o emitente da NF-e poderá optar pelo uso do Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC) ou Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

O Refis foi criado em setembro deste ano oferecendo condições vantajosas para os contribuintes do ICMS.

Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense

Esta obrigatoriedade se estende a todo território nacional, portanto, as empresas deverão substituir o CTRC

A medida se justifica pelo grande volume de informações que tramitam nos processos, já que anualmente a PGE ajuíza cerca 15 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para cobrar os devedores do Estado.

Só na Justiça, 19 mil empresas são alvo de processo judicial por atraso no pagamento de tributos, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Em Goiás, 2.500 empresas foram excluídas do regime simplificado de tributação no ano passado por causa de inadimplência.

As empresas que têm dívidas com a Receita Estadual cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013 poderão quitar seus débitos com redução de até 90% das multas.

Já está disponível a nova versão das regras de validação do SEF II.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima a arrecadação de cerca de R$ 600 milhões com o programa.

As investigações começaram após a Controladoria-Geral do Município detectar que os servidores tinham patrimônio incompatível com a remuneração.

A medida foi estabelecida pela Portaria CAT nº 107, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de outubro

Prefeitura lança hoje programa voltado a MEIs e a pequenas empresas, que inclui facilidades nas vendas para o governo

Hoje 98% das empresas paranaenses são de micro ou pequeno porte e geram cerca de 1,1 milhão de empregos.

Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA.