Ações sobre planos econômicos e Cofins aguardam novo titular da AGU

O novo advogado-geral da União e ex-procurador-geral da Fazenda, Luís Inácio Adams, que toma posse hoje, às 9 horas, assume o cargo com alguns desafios legais e tributários em tramitação tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.

No Legislativo, Adams acompanhará de perto os projetos de lei que alteram as regras de execução fiscal. No STF, duas grandes causas concentrarão as atenções da AGU até o fim do governo Lula: a primeira é o debate sobre a cobrança do ICMS na base de cálculo da Cofins, um passivo de R$ 60 bilhões para a União, o outro é uma ação movida pelos bancos pedindo que o Supremo declare constitucionais os planos econômicos editados entre 1985 e 1991.

Adams, que ficou conhecido durante sua gestão na Procuradoria da Fazenda Nacional como um ardoroso defensor de causas contrárias aos interesses dos empresários, terá mais um embate com eles na discussão sobre a Cofins. O setor empresarial defende que a alíquota da Cofins seja cobrada sobre um montante no qual já tenha sido descontado o ICMS. Exemplo: se uma empresa tem de pagar 8% de Cofins sobre R$ 100, tem de recolher R$ 8. Mas se, antes deste desconto, for debitado 12% de ICMS, a base de cálculo da Cofins cai para R$ 80 e o débito, por conseguinte, cai para R$ 6,40. Cálculos de especialistas do setor apontam que, se essa mudança for colocada em prática, a União deixará de arrecadar, em um prazo de cinco anos, R$ 60 bilhões.

No caso dos planos econômicos, não se trata de um processo movido pela AGU. Mas ela já se pronunciou a favor das instituições financeiras. Os bancos estão perdendo diversas ações em primeira instância, movidas por correntistas que questionam "os expurgos econômicos das poupanças nos planos econômicos baixados entre 1985 a 1991". Os bancos entraram com uma ação no STF alegando que as diferenças nos percentuais de reajustes da poupança foram com base nos planos econômicos criados pelo Estado. O governo teme que, caso sejam derrotadas, as instituições financeiras cobrem ressarcimento dos cofres públicos.

Outra questão que Adams terá de enfrentar é uma ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. O Sindicato quer responsabilizar a União, as empresas dos grupos Varig e Transbrasil, e o Fundo de Previdência Complementar Aerus, por "omissões na gestão do fundo de pensão dos trabalhadores da Varig e Transbrasil, provocando prejuízos financeiros aos supostos beneficiários".

Do ponto de vista legislativo, Adams acompanhará no Congresso um conjunto de cinco projetos de lei que alteram as regras de execução fiscal. Na essência, o objetivo é facilitar a renegociação de dívidas tributárias, transferindo algumas cobranças do âmbito judicial para o administrativo, o que economizaria tempo e dinheiro. Cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontam que ações de execução fiscal custam em média R$ 14 mil cada e levam até 16 anos entre o início do processo administrativo e o desfecho no Poder Judiciário.