Reforma tributária entra de vez na pauta do Legislativo

Uma das prioridades do Congresso neste semestre, a reforma tributária em andamento na Câmara pode ser bastante alterada durante os debates na Comissão Especial. Deputados já se organizam para apresentar sugestões de mudanças à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O projeto em análise é o que conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há outro no Senado e um terceiro que deve vir do governo, além de propostas avulsas.

Uma crítica recorrente entre os parlamentares é que a reforma não ataca um dos principais problemas do sistema tributário no Brasil: quem tem menos dinheiro paga, proporcionalmente, mais impostos sobre o consumo, o que classifica o sistema como estruturalmente regressivo. Ao comprar um fogão, por exemplo, uma pessoa pobre e uma rica pagam exatamente o mesmo valor em tributos, ainda que eles pesem mais no bolso da primeira.

Com a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os cinco que hoje incidem sobre o consumo, a PEC simplifica a cobrança e diminui a burocracia. Assim, cumpre o objetivo principal, de atacar a alta complexidade do sistema, que custa caro aos contribuintes. Mas mantém — e, em alguns casos, até agrava — o caráter regressivo. “Essa proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir. Pelo contrário, vai acabar na mesma lógica que acaba concentrando onde tem mais recursos”, resumiu o deputado Ivan Valente (PSol-SP), durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As consequências de se acabar com incentivos fiscais, como prevê o texto, também geram preocupação em especialistas e parlamentares. O IBS nasce com a proposta de ser um tributo estritamente de caráter fiscal, sem nenhum aspecto extrafiscal. Ou seja, o intuito é somente arrecadação, não intervir na economia, seja estimulando, seja desestimulando alguma movimentação. Por fim, esse tipo de incentivo é uma estratégia para acabar com a “guerra fiscal”, quando estados tentam atrair empresas por meio de redução de tributos.

Cesta básica

O problema é que, com essa premissa, a proposta também acaba com a alíquota especial para itens da cesta básica, que passarão a pagar o IBS. Hoje, esses produtos são isentos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “É um ponto muito sensível, que prejudica os mais pobres”, aponta o advogado Anderson Souto Correa, que acompanha o assunto pela Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS). Manter alíquotas menores, nesse caso, “não combate a regressividade, mas, pelo menos, não agrava”, afirma.

A PEC tenta reverter um pouco o impacto ao propor que haja ressarcimento depois, em dinheiro, por meio de mecanismos de transferência de renda, como o Bolsa Família. A ideia é cruzar os dados do CPF do comprador com o cadastro único de programas sociais. “O texto é muito genérico, não deixa claro como fazer isso. Ainda que haja uma devolução, pode ser ínfima, como ocorre hoje com a nota fiscal”, pondera a advogada Vanessa Cardoso, sócia da área tributária do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados.

Extinguir benefícios fiscais, na opinião da advogada, “não é o caminho”. “O que resolve é o que tem sido feito, ser aprovado por todos os estados”, acredita. “Há setores que precisam ser incentivados. Energia renovável, por exemplo, porque é uma superestratégia para o país e, sem incentivo, é difícil continuar”, ressalta. Nos bastidores, deputados dizem que pretendem propor alternativas à regra, por emenda, na Comissão Especial.

Na mira

Até agora, duas emendas foram apresentadas. Uma delas, de autoria da bancada do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, traz uma proposta diferente. Nela, os deputados retomam uma outra ideia que permeia as discussões sobre a reforma: substituir os tributos federais por um imposto único federal (IUF), que incidiria sobre transações bancárias, com alíquota fixa sobre cada débito e crédito. Não muda nada nos impostos estaduais e municipais. Essa é, também, a proposta de empresários do Instituto Brasil 200.

“Acho que a PEC é boa, mas tem aspectos que podem ser melhorados”, defende a deputada Bia Kicis (PSL-DF). Na visão dela, é possível que a emenda seja mais fácil de aprovar do que o texto original, porque não mexe com os estados. “Da outra vez que houve tentativa de reformar, o problema estava em consenso entre os entes. Então, talvez, o substitutivo seja mais simples do que a primeira versão”, afirma.

A segunda emenda, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), trata de outro problema gerado pelo fim dos incentivos tributários: o impacto na Zona Franca de Manaus. No texto, ele sugere que a região seja preservada das mudanças. Dos oito deputados do Amazonas, seis são titulares ou suplentes na Comissão Especial, para garantir que a ZFM não será afetada.

Suplente na comissão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) coleta assinaturas para outra emenda, que sugere conceder crédito tributário presumido às empresas que se instalarem na região, em vez do incentivo fiscal. Uma proposta semelhante, do ex-deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), foi adotada na Comissão Especial da reforma tributária do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no ano passado.

Outra crítica de Ramos é que, ao vetar qualquer subsídio, a PEC prejudica setores da indústria, como a automobilística e a têxtil, o que afeta mais os estados que dependem de incentivos para competir no mercado. “As regiões Norte e Nordeste não atentaram ainda para o reflexo disso na economia dos estados. Terá esvaziamento de atividade industrial, que vai se concentrar no Sudeste”, diz. “Além disso, a proposta subestima a capacidade de pressão de setores específicos.”