Governo apresenta proposta de reforma administrativa

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Ela cria cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos.

O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. As mudanças valem para novos servidores.

Quem já ingressou nas carreiras manterá sua estabilidade e não terá corte na remuneração, garantiu o Ministério da Economia.

Para os futuros funcionários da administração pública, o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito a estabilidade) e cargos por prazo indeterminado.

Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de experiência, que terá prazo mínimo de dois anos, no caso das carreiras típicas de Estado, e de um ano, para cargos de prazo indeterminado.

O vínculo de experiência será uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados.

Já o ingresso por seleção simplificada vale para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituirão uma parte dos cargos de confiança).

O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para traçar a nova estrutura e lançar as bases da modernização organizacional da administração pública.

CONTRATO POR RESULTADO

A proposta de reforma administrativa do governo prevê um fortalecimento de contratos por resultados. Segundo o Ministério da Economia, hoje os órgãos da administração direta e indireta têm "amarras" e poucos incentivos para aderir a contratos de desempenho, com metas e resultados institucionais.

De acordo com a proposta, haverá possibilidade de contratação de pessoal temporário com recurso próprio, adoção de procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços, gestão das receitas e patrimônio próprios, avaliação periódica das metas de desempenho e transparência e prestação de contas do contrato.

"A Lei Orçamentária poderá prever rubrica única para o aumento da autonomia gerencial", diz a pasta.

A reforma também pretende atacar o baixo nível de cooperação entre os entes, segundo o Ministério da Economia. Pela proposta, União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.

Também haverá ampliação no rol de princípios que regem a administração pública, com inclusão dos princípios de subsidiariedade, imparcialidade, inovação, proporcionalidade, responsabilidade, unidade, coordenação e transparência.

ELITE BLINDADA

Servidores de carreiras típicas de Estado ficarão blindados de qualquer eventual medida de redução de jornada e salários adotada pelo governo, prevê o texto da reforma administrativa.

O artigo, foi incluído na noite de quarta-feira, 2, em meio aos ajustes finais conduzidos junto ao Palácio do Planalto.

As carreiras típicas de Estado são aquelas que exercem funções essenciais da administração pública e que não encontram paralelo no setor privado.

A reforma prevê fixar a lista dessas carreiras numa lei complementar.

Hoje, o rol inclui diplomatas e auditores fiscais, entre outros.

A redução de jornada e salário, por sua vez, é um plano da equipe econômica para ajudar na contenção de gastos com pessoal e na manutenção do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no sentido de que hoje não há respaldo constitucional para redução proporcional de salário e jornada.

É por isso que o governo pretende incluir essa possibilidade na Constituição por meio das PECs Emergencial e do Pacto Federativo, paradas no Senado.

A adoção da redução seria opcional, conforme a necessidade fiscal da administração.

A medida enfrenta forte resistência de categorias de servidores públicos, principalmente daquelas pertencentes às carreiras típicas de Estado, consideradas parte da "elite" do funcionalismo e que têm grande poder de pressão junto ao Congresso Nacional.