Mutirão de Renegociação Tributária permite parcelamentos especiais para pequenos negócios

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram no dia 8 de outubro, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a donos de pequenos negócios regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e, com a Receita Federal – RFB, no que diz respeito a débitos ainda não inscritos. A iniciativa faz parte do Programa de Retomada Fiscal, que foi anunciado na semana passada, a partir da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano.

O Programa de Retomada Fiscal promove diversas modalidades de acordos de transação disponibilizadas pela PFGN e lança uma nova, dedicada ao pequeno produtor rural e agricultura familiar. A adesão a esses acordos pode ser realizada no Portal Regularize até 29 de dezembro, bem como no Portal da Receita Federal. Ao todo, são oferecidas seis modalidades com condições diferenciadas de pagamentos para as micro e pequenas empresas, com redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e parcelamentos em até 145 meses. No portal é possível fazer uma simulação para escolher a modalidade mais adequada à situação do negócio.

Durante live no canal do Sebrae no Youtube, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, explicaram como vai funcionar a transação tributária, que nada mais é do que uma possibilidade de renegociação já prevista no Código Tributário Nacional, mas que dependia de regulamentação há décadas. De acordo com Soriano, desde que a transação tributária entrou em vigor, já foram realizados quase 80 mil acordos, no valor próximo de R$ 30 bilhões, envolvendo 300 mil débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Ele destacou que não se trata de um novo REFIS, mas uma possibilidade de negociação mais moderna e justa: “Vamos tratar cada contribuinte de acordo com a necessidade dele, dando oportunidade para aqueles que precisam de um tratamento especial porque o objetivo do governo não pode ser de sufocar o setor privado”.

Na visão do diretor técnico do Sebrae, Bruno Quick, moderador do evento, é muito importante que órgãos como a PGFN e a Receita Federal tenham essa mentalidade de enxergar a força do setor produtivo brasileiro e se colocarem ao lado das micro e pequenas empresas. “No momento em que o país se encontra em plena retomada da economia, é preciso que os pequenos negócios estejam desimpedidos para realizarem negócios e para se ocuparem em estar bem no mercado, preocupando-se com seu cliente, com as tendências e a inovação”, destacou.

O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, destacou que será feita a opção de renegociação tributária para débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União, no chamado ‘contencioso administrativo’. De acordo com Frederico, por enquanto os débitos do Simples Nacional não foram incluídos neste caso, mas as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) já podem renegociar os débitos relativos à parte devida fora do Simples Nacional, a exemplo da parte retida dos trabalhadores para a Previdência e imposto de renda.

A primeira parte da live teve a presença de representantes dos contadores, considerados um elo esclarecedor entre as empresas e o fisco federal. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Júnior, elogiaram a criação da Lei do Contribuinte Legal, que criou critérios diferenciados para as empresas.

No entanto, o presidente do conselho considerou que o prazo de renegociação tributária, definido 29 de dezembro deste ano, deveria ser ampliado. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) que também participou do evento concordou com a necessidade de estender o prazo para as empresas aderirem à renegociação. Como parlamentar, ele fez questão de ressaltar que é preciso um esforço conjunto para que medidas, já em apreciação no Congresso Nacional, que socorrem as empresas sejam aprovadas o quanto antes.

Aproveitando a ocasião, o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, destacou dois Projetos de Lei em apreciação no Congresso Nacional que também tratam da renegociação de dívidas tributárias dos pequenos negócios com foco no período pós pandemia. Segundo ele, diante das dificuldades que ainda permanecem por causa da pandemia, o Sebrae tem atuado junto ao Congresso para aprovar medidas que amenizem esses pagamentos acumulados. “Estamos trabalhando pela aprovação no Senado Federal, do PLP 200/2020, que institui a moratória dos tributos vencidos entre 1º de abril de 2020 e 30 de setembro de 2020; e do PLP 224/2020, que institui o PREX-SN e que trata de uma renegociação de débitos tributários do Simples Nacional com vistas à sobrevivências das micro e pequenas empresas”, contou.

Em julho deste ano, em meio à pandemia, a Receita Federal já havia anunciado que as empresas inscritas no Simples não serão excluídas por débitos tributários em 2020. A medida foi resultado de demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios para que adotem a mesma prática, em decorrência da crise econômica que o país e o mundo atravessam por causa da Covid-19.

Simplificação Tributária

Na segunda parte da live, voltada para apresentar os desafios da inadimplência das pequenas empresas junto ao Fisco. O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, defendeu a importância de o país trabalhar em prol de uma simplificação tributária para viabilizar a retomada da economia. Segundo ele, é preciso a buscar uma solução efetiva que possa regularizar os débitos anteriores, para quem está na dívida ativa, e lançar as bases para a retomada de uma desoneração de folha que venha dentro de uma reforma tributária. “Precisamos fazer um segundo mutirão de limpeza de obrigações acessórias, pois isso impacta a economia como um todo e melhora o desempenho da própria empresa”, destacou.