Votação da reforma tributária na comissão mista deve ocorrer até 10 de dezembro

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse, ontem, durante evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), que até 10 de dezembro a reforma tributária será votada na comissão mista do Congresso que examina o tema. O parlamentar preside o colegiado e, segundo ele, o prazo final para votar a matéria venceria ontem, mas foi renovado.

“Até 10 de dezembro, o parecer do relator será votado na comissão”, afirmou. Rocha acredita que será possível votar a reforma no plenário da Câmara ainda este ano, porque há mais engajamento naquela Casa. O senador reconheceu que é preciso cuidado na reforma. “Temos que apontar a direção e dar um passo. O tema que está mais ‘nervoso’ é desoneração da folha. O setor de serviços está nervoso com isso por conta do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que aumenta a carga tributária (do setor)”, ressaltou.

Carga

Presente no mesmo evento, o relator da proposta, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a reforma não poderá aumentar a carga tributária. “A garantia de que a carga não vai subir estará no primeiro capítulo do substitutivo da matéria”, assegurou. Ele garantiu, ainda, que não pretende fatiar a proposta, mas apresentar um único texto. “O melhor é que seja simples, e que na simplicidade traga a garantia de que não vai ter cavalo de pau no sistema. Não vamos ter dois sistemas funcionando. Vamos ter um sistema só”, explicou.

Sobre a nova CPMF, o novo imposto sobre transações eletrônicas que o governo quer emplacar, o deputado disse que, no texto substitutivo, está trabalhando o tributo como IVA 5.0. “Temos que ir para além do que não existia no mundo. Por isso, estamos falando em IVA 5.0 para tratar de todas transações do mundo digital”, explicou.

O senador Roberto Rocha, por sua vez, defendeu que a cobrança de um imposto sobre transações eletrônicas, ponto mais polêmico das discussões, aconteça em apenas uma ponta, o que levantaria uma arrecadação de R$ 60 bilhões, e seja temporária. A arrecadação com a chamado “nova CPMF” permitiria reduzir a tributação da folha salarial das empresas de 20% para 14%, observou Rocha.

Insegurança

O presidente da comissão mista disse, ainda, que a necessidade da reforma tributária nasce da inevitabilidade de melhorar o ambiente de negócios no país. “O Brasil, da Constituinte até 2016, editou e publicou 5,4 milhões de normas tributárias entre federais, estaduais e municipais. Como pode ter segurança jurídica? Esse ambiente de negócios não funciona. Daí nasce a necessidade da reforma tributária”, afirmou.

Roberto Rocha também deixou claro que a reforma vem para privilegiar o emprego formal, com carteira assinada, e reforçou que, no primeiro momento, não é possível nem aumentar, nem diminuir a carga tributária. “A gente não quer reforma tributária para o governo, a gente quer reforma tributária para o país”, afirmou.

Gastos públicos

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) assinalou que o debate sobre a reforma pode ajudar na melhor administração dos gastos públicos. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de uma arrecadação de impostos mais correta. “Na reforma tributária você tem muitas especificidades. Nós gastamos muito, mas alocamos mal. O Estado brasileiro não devolve ao cidadão aquilo que ele arrecada. Você acaba perdendo a condição de investimentos.” Ribeiro apontou, ainda, que um dos objetivos da reforma é trazer mais transparência.

Luiz Fernando Furlan, chairman do grupo Lide, observou que, neste período de eleições municipais, a reforma tributária pode gerar um grande debate. “Esse é um assunto que, politicamente, é muito saboroso em uma eleição. Pode ser para o bem e pode ser para o mal”, alertou. Ele afirmou, porém que a comissão da reforma está em boas mãos.

*Estagiária sob supervisão de Simone Kafruni

Estabilidade em discussão

Para 72% dos líderes do Congresso, a estabilidade dos servidores, que está em discussão na reforma administrativa, é importante. No entanto, eles se dividem quanto à flexibilização da estabilidade: 43% discordam, enquanto 41% concordam. Os dados fazem parte da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo site especializado Congresso em Foco, que ouviu, entre 14 e 20 de setembro, 70 congressistas em cargos de liderança de bancada, integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, presidentes de comissões e formadores de opiniões em áreas de relevância.

Redução de salários vai até fim do ano

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou até 31 de dezembro a possibilidade de serem fechados acordos entre empresas e empregados para a suspensão de contratos de trabalho e corte de jornada e salário. Com a decisão, os acordos poderão se alongar por mais dois meses, totalizando oito meses desde a primeira medida nesse sentido.

“Diante do cenário atual de crise social e econômica, e com a permanência de medidas restritivas de isolamento social, faz-se necessária a prorrogação, mais uma vez, do prazo máximo de validade dos acordos”, diz nota divulgada pela Assessoria de Comunicação Social da Presidência da República. “Essa ação irá permitir que empresas que estão em situação de vulnerabilidade possam continuar sobrevivendo a este período e, desta forma, preservar postos de trabalho e projetar uma melhor recuperação econômica”, completa o texto.

O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia adiantado que o presidente aprovaria a prorrogação. O programa foi anunciado em abril como medida para evitar um aumento ainda maior do desemprego diante da pandemia do novo coronavírus, que provocou restrições no funcionamento ou mesmo o fechamento de parte do comércio e da indústria.

A medida provisória inicial, que foi sancionada no início de julho e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

Em julho, o governo publicou a primeira prorrogação do programa, elevando para até quatro meses o período em que as empresas poderiam aderir a uma das modalidades. Em agosto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a prorrogação da medida por outros dois meses.

Sobra

Segundo o Ministério da Economia, até o momento, 18,4 milhões de acordos desse tipo foram firmados por aproximadamente 1,4 milhão de empresas. O total de trabalhadores atingidos é de 9,7 milhões — muitos foram impactados por mais de um acordo.

O setor de serviços é responsável pela maior parte das reduções, com 9,3 milhões, seguido de comércio (4,6 milhões) e indústria (3,9 milhões). Há ainda acordos no setor de construção civil (422 mil) e agropecuária (51 mil).

O governo já desembolsou R$ 28,5 bilhões para pagar o complemento a que cada trabalhador atingido pelo corte tem direito O total reservado para o programa é de R$ 51,6 bilhões. A sobra de recursos foi um dos motivos que levaram o governo a propor uma nova prorrogação do programa.

País correrá risco se subir juros

O ex-secretário do Tesouro Nacional Mansueto Almeida alertou para o risco do Brasil se tornar insolvente se subir juros de curto prazo. Mansueto participou, ontem, de um debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), sobre a viabilização da reforma tributária. Ele explicou que R$ 400 bilhões da dívida pública brasileira vencem até o primeiro trimestre do ano que vem. Se o governo tiver de subir juros em razão de algum ajuste na política econômica, não terá como pagar a dívida pública.

Para o ex-secretário do Tesouro, não é possível discutir redução de impostos enquanto houver desequilíbrio nas contas públicas. “O Brasil tem de voltar a fazer superavit primário (saldo entre receitas e despesas para permitir o pagamento dos juros da dívida) e, para isso, precisa recuperar a arrecadação”, ressaltou. Para recolher mais impostos sem aumentar tributos, a economia precisa crescer. Acrescentou Mansueto. “O crescimento depende, em grande parte, da reforma tributária. Por isso, não podemos parar o debate”, argumentou.

Nesse sentido, o ex-secretário cobrou avanços nas discussões em torno da Contribuição sobre Bens e Serviços — embora tenha ressaltado que será preciso buscar consenso — progredindo, num segundo momento, para o debate sobre a tributação de renda e redução do Imposto de Renda.

Mansueto também descartou a possibilidade de o país aprovar, em um ou dois anos, todas as reformas de que precisa para crescer. “A agenda de reformas é de longo prazo e envolve diversas frentes de trabalho. O importante é não retroceder nas reformas para poder pagar a dívida pública e crescer”, acrescentou o ex-secretário do Tesouro.

Regime fiscal

A diretora de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC), Fernanda Nechio, afirmou ser essencial, para o Brasil, que o regime fiscal seja mantido, inclusive com o teto de gastos — a regra constitucional que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação no ano anterior. Durante participação virtual em evento do banco UBS, ela afirmou que o governo precisará voltar, após a pandemia, à agenda de reformas econômicas.

Fernanda Nechio citou o pouco espaço fiscal no Brasil durante a crise da covid-19. Ao mesmo tempo, lembrou que o país adotou uma série de medidas na área econômica para combater os efeitos da pandemia. Especificamente, segundo ela, o BC adotou medidas para prover liquidez no sistema financeiro.

Para a diretora do BC, as medidas adotadas pelo órgão e pelo governo vão favorecer a recuperação da economia. Por outro lado, ela pontuou que há questões relacionadas aos efeitos da reversão das medidas adotadas pelo governo durante a pandemia.