Quais as possibilidades da Reforma Tributária ser aprovada ainda em 2021?

O ano de 2020 está chegando ao fim e a reforma tributária ainda não saiu do papel.

Por quê? Quais são os principais obstáculos que impedem a sua aprovação? O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informa que ela poderá ser aprovada ainda este ano. responder a essas e outras perguntas, o Portal Dedução entrevistou o advogado Fagner Fraga, doutorando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBA e mestre pela Universidade Católica do Salvador – Ucsal, professor da Ucsal das disciplinas de Direito Tributário e Finanças Públicas e coordenador do curso de Direito da Fatec.

Acompanhe:

Há possibilidade da Reforma Tributária ser aprovada ainda este ano?

Creio ser muito difícil. Enquanto nossos legisladores permanecerem focados na tributação das relações de bens e serviços, eles não tributam com equidade a renda e, principalmente, olvidam de criar tributos sobre novas fontes de obtenção de rendas, como é o caso das tecnologias de informação. Sendo assim, não conseguiremos alcançar um nível desejável de justiça tributária.

A reforma tributária é um assunto complexo. Será que ela conseguirá resolver o impacto de décadas de aumento de carga tributária e da edição de milhares de normas sobre impostos, em todas as esferas?

Não. Seria uma utopia vislumbrar essa possibilidade diante de um sistema tributário complexo, agressivo e injusto como o nosso; haja vista a maior incidência tributária existir nas relações de consumo e não sobre a renda, como deveria acontecer para realmente se alcançar a justiça social. Infelizmente, ainda estamos insistindo neste erro nas três propostas apresentadas.

E tendo em vista que duas (as Propostas de Emenda a Constituição – PEC nº 110/2019 e 45/2019), das três propostas de reforma tributária, ainda insistem em focar na tributação das relações de consumo. Com isso, creio que não haverá os impactos necessários e esperados com a reforma tributária.

E o que dizer do projeto apresentado pelo Executivo Nacional?

O Projeto apresentado pelo governo federal ao Congresso (PL nº 3.887/2020), tem uma proposta um pouco diferenciada uma vez que trata da extinção das contribuições do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, além de criar a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, com alíquota de 12%, que seria um imposto sobre valor agregado – IVA, moderno, com incidência somente sobre o valor agregado ao produto e sobre a receita bruta; visando, dessa forma, uma redução das distorções tributárias na cadeia produtiva e, ainda uma equalização dos tributos entre os diversos setores. Todavia, creio que seja alcançada de forma paulatina e num médio ou longo prazo.

Os autores dos projetos em pauta afirmam que a mudança tributária será simples e poderá ser adotada num curto espaço de tempo. Podemos acreditar nisso?

Acreditando que a pandemia da Covid-19 trouxe grandes mudanças ao País e gerou grandes impactos na economia brasileira e do mundo, há uma certa urgência para que essas mudanças sejam implementadas. Principalmente porque se acredita na aprovação da proposta apresentada pelo Poder Executivo, que apesar de ser dividida em quatro partes a primeira é muito simples, tendente a ser mais célere. Vejamos: a primeira seria passar a CBS; a segunda seria uma desoneração da folha de pagamento e a criação da nova Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF; a terceira prevê a criação do imposto apelidado “do pecado” – um imposto seletivo para taxar cigarro, bebida alcoólica – e a quarta parte uma mudança sobre o Imposto sobre a Renda.

Do mesmo modo, o próprio Bernardo Appy, autor intelectual da PEC nº 45/2019, afirma que a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS seria de 10 anos, para que haja segurança jurídica e seja garantida a compensação de perdas para os entes da federação.

Muitas das “novas tecnologias” não estão sendo realmente tributadas. Como o senhor analisa esse tema?

É cediço que as novas tecnologias vêm direcionando a economia a uma nova fonte de receita que movimenta vultosas cifras e vem sendo objeto de estudos em muitos países. Estamos falando da denominada “informação digital”; pois cada vez mais dados digitais são produzidos diariamente e formam um patrimonial invisível, que embora muitas pessoas não tenham noção da existência da exploração de seus dados digitais na rede mundial de computadores e como um conglomerado de empresas vem se beneficiando com os recursos obtidos por meio do Data Mining (mineração de dados digitais). Dessa forma, essas empresas chegam a movimentar enormes cifras na economia digital e estão longe de serem tributadas por ausência de previsão legal para incidência de tributos. Portanto, há de se reconhecer a necessidade de atualização técnica dos nossos legisladores para se adaptar aos avanços tecnológicos, direcionar estudos para esse campo de possibilidade de incidência tributária e aumentar a arrecadação do País.