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Instrução Normativa 1.311/2012

A tese da defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio.

Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima

A declaração deve ser enviada pela internet, por meio de um formulário on-line disponível no site da Receita

A contribuição previdenciária do empreendedor e dos segurados facultativos de baixa renda também passará para R$ 33,90 por mês

Informamos que para a opção pelo Simples Nacional – 2013 estará disponível o envio de SMS

A medida, no entanto, agradou ao reduzir o imposto para valores até R$ 15 mil.

Quem ganhar de R$ 1.710,79 a R$ 2.563,91 entra na alíquota de 7,5%

No contrato de comissão (artigos 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta é a comissão, tributada pelo Anexo III.

Este novo valor será pago em fevereiro, quando os contribuintes recolhem a contribuição de janeiro.

Aqueles que não tiverem pendências terão o agendamento aceito e serão optantes pelo Simples Nacional

os próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima

A dispensa aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013

A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.

A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo da DPREV acarreta multa de 5.000,00 por mês-calendário.