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O dispositivo equipara a tributação das entradas de produtos na Zona Franca à das exportações.

Os enfermeiros brasileiros postulam há mais de uma década a regulamentação de sua jornada de trabalho em 30 horas semanais.

Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual.

O reclamante é empregado da empresa desde 2001, mas está afastado do serviço por doença comum, recebendo benefício previdenciário.

Mas, qual a diferença entre as duas?

O contribuinte argumenta que depende do dinheiro para pagar despesas básicas de subsistência.

De acordo com o ministro, o câmbio na casa dos R$ 1,80 é um pouco melhor para indústria, mas não o suficiente.

Essa revisão está sendo processada automaticamente pela Previdência.

A boa notícia é que com quatro simples mudanças e com um pouco de boa vontade, o custo de abertura de uma companhia pode ser reduzido em até 51%.

Proposta deve simplificar e tornar mais rápida a abertura de empresas

Na visão da recorrente, a decretação de quebra já demonstra a sua insuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas.

Para o julgador não há dúvida de que a empresa continuou a precisar dos serviços do reclamante.

Quem pagar depois dessa data terá que pagar multa

O localizador aponta os estabelecimentos por ramo de atividade e calcula as rotas, a pé ou de carro.

No entanto, para quem quer aproveitar a possibilidade, a declaração deve ser entregue, impreterivelmente, até o dia 31 de março.