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Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
O PAF, regulamentado pelo Decreto 70.235/72
2011/09/12 -
Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente
O artigo 100, parágrafo 1º da Constituição da República faz mesmo referência à sentença transitada em julgado
2011/09/12 -
Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque
Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.
2011/09/12 -
IR: Receita abre nesta sexta consulta a megalote no valor de R$ 1 bilhão
A taxa de correção é de 23,6%, referente ao período de maio de 2009 a setembro de 2011.
2011/09/09 -
FCONT: Divulgados novo leiaute e regras de validação do Controle Fiscal Contábil de Transição para o ano-calendário 2010
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31/2011 - DOU 1 de 08.09.2011
2011/09/09 -
O intangível está de volta ao debate
Algumas vendas de patentes alçadas às manchetes reacenderam o interesse pela questão.
2011/09/09 -
Desconto no imposto de renda poderá ser dobrado se empregado doméstico estudar
O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vai apresentar voto favorável à aprovação do projeto
2011/09/09 -
STF volta a analisar prazo de prescrição do fundo de garantia
Após o término de um contrato de trabalho, os empregados têm dois anos para entrar na Justiça contra a empresa, discutindo o pagamento de valores.
2011/09/09 -
Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para setembro/2011
Portaria MPS nº 540/2011 - DOU 1 de 08.09.2011
2011/09/09 -
Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores
A Quarta Turma acompanhou integralmente a decisão do relator.
2011/09/09 -
Falta de repasse da pensão alimentícia descontada do salário pode gerar rescisão indireta
O trabalhador apenas se valeu da opção que lhe é conferida pelo parágrafo terceiro do mesmo artigo 483.
2011/09/09 -
Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes
No recurso ao TRT de Santa Catarina (12ª Região), a Brasil Telecom afirmou que o empregado confessou a realização do trabalho em localidade diversa do colega.
2011/09/09 -
Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas
No Simples, a porcentagem cai a até 5%.
2011/09/08 -
Receita deve liberar na sexta-feira consulta ao quarto lote de restituições do IRPF 2011
Estão programados mais três lotes regulares até o final do ano (outubro, novembro e dezembro).
2011/09/08 -
Pequena paga mesmo que grande por certificação digital
Instrumento permite às empresas atestarem veracidade em transações realizadas pela internet
2011/09/08