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Pelo princípio da não-discriminação proíbe-se estabelecer diferenciações por razões não admissíveis, ou seja, são vedadas distinções que não se assentem em fundamento razoável

A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.

A multa mínima é de R$ 50.

Instrução Normativa RFB nº 1.160/2011 - DOU 1 de 30.05.2011

Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.

Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

A proposta, inclusa na MP (Medida Provisória) 528/11, é uma das que trancam os trabalhos do Plenário, junto com outras cinco medidas.

Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, os lucros cessantes devem ser calculados somente no tempo em que o posto ficou sem utilização econômica

Já em relação à justa causa, os julgadores entenderam que a empresa não conseguiu produzir provas consistentes

A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora.

Medida substitui a Conectividade Social e a Conexão Segura, eliminando o certificado em disquete e tornando o processo 100% on-line

Nesta primeira etapa mais de 10 mil empresas serão obrigadas a entregar os valores para o EFD.

A redução de 11% para 5% começou em maio, mas o pagamento deste mês deve ser feito até o dia 20 de junho

O regime do lucro real mensal, por exemplo, tem perdido espaço na arrecadação do IR.