Notícias Técnicas

A medida consta do Projeto de Lei Complementar 352/02 , do Senado.

O projeto também garante a geração imediata de créditos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins na aquisição de serviços e bens

A correção é de 5,95%, correspondente à variação da taxa Selic.

Por outro lado, esclareceu a relatora, o pedido de reintegração, em termos práticos, não teria qualquer sentido.

O acordo coletivo foi feito pelo sindicato da categoria e dava quitação de todos os direitos trabalhistas dos professores que anteriormente haviam prestado serviço para o Senac como cooperados.

O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.

Para evitar que novas delas aconteçam nas companhias de capital aberto, a (CVM) colocou em consulta pública regras para padronizar o Ebitda.

Segundo Fux, o entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que se alinha à Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal.

O dinheiro será depositado em conta, no próximo dia 22, com correção de 67,35%, referente à variação da taxa Selic.

Também o lucro líquido da Klabin no terceiro trimestre acabou por refletir a mudança.

Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.

Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.

É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas,

A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.

Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010