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O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores

A reclamada não se conformou com a condenação

A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.

O objetivo dessa alteração é estabelecer que as demonstrações contábeis consolidadas a serem apresentadas a partir do exercício de 2010

A convergência de datas foi apontada como um dos aspectos críticos para o cumprimento das obrigações.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

O laudêmio é um tributo federal cobrado na "transferência onerosa"

Dando início à maratona burocrática

A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado.

Isso porque o regulamento da empresa e as vantagens instituídas no curso do contrato são as cláusulas da sua continuidade.

As atividades desempenhadas eram insalubres, em grau médio

Somente um bom trabalho neste sentido fará com que as empresas sejam beneficiadas.

NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação.