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Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
O fato de a lei ter estabelecido prova especial para comprovação da cessação do exercício do comércio não significa que essa prova especial seja a única prova possíve
2010/10/15 -
Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio
A trabalhadora foi dispensada, com aviso prévio indenizado, em 25.11.2009, e a gravidez ocorreu no curso desse aviso.
2010/10/15 -
Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores
2010/10/15 -
Previdência: quem não sacar benefício em até 60 dias terá dinheiro bloqueado
A medida, criada para evitar o pagamento indevido e qualquer tentativa de fraude
2010/10/14 -
E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais
O prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias.
2010/10/14 -
Novo modelo contábil coloca setor imobiliário no muro
Ainda há muita polêmica e falta de clareza sobre o tema
2010/10/14 -
CLT poderá admitir a prescrição de crédito trabalhista
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
2010/10/14 -
Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
2010/10/14 -
Restrições ao acesso a informações fiscais entram em vigor nesta quarta
Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial
2010/10/14 -
Receita libera, nesta quinta-feira, consulta ao lote residual do IR 2005
Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.
2010/10/14 -
Trabalho de orientação de monografias e participação em bancas examinadoras deve ser remunerado como extra
O nome da professora constou em diversas monografias, como orientadora.
2010/10/14 -
Imbel não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa
Lembrou que a Imbel possui natureza jurídica de empresa pública federal
2010/10/14 -
Regra do Sped para ativo fixo gera problemas na reta final
A percepção das consultorias é de que o chamado Ciap Bloco G está a gerar um trabalho adicional na apuração de informações que precisam ser declaradas sobre ativos de patrimônio.
2010/10/13 -
Revisão dos cálculos previdenciários
O novo assunto em questão ainda está em discussão no Senado e no Poder Judiciário
2010/10/13 -
A nova cara das micros e pequenas empresas no País
Atualmente, o segmento é responsável por mais de 90% dos negócios realizados no País
2010/10/13