Notícias Técnicas

Pela legislação brasileira, quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos

A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Doença que requer tratamento e não punição.

Também dever ser efetuado o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI)

A Portaria nº 333/2010 estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010.

(Portaria Interministerial MPS/MF nº 408/2010 - DOU 1 de 18.08.2010)

O objetivo da medida é combater principalmente o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros.

A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.

Desde 2006, a entidade já atendeu mais de 2,6 mil empresas, aplicando mais de R$ 1,7 bilhão em subvenção econômica.

A escola não negou que a professora ministrasse aulas após as 22h.

No entender da Turma julgadora, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não pode ser utilizada pelo empregador

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

Antes previsto para 26 de agosto, agora a nova data é 12 de março de 2011.

Publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 18-8-2010, o Ato Declaratório Executivo 58 CODAC, de 17-8-2010

Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral. INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais