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Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Terceira Turma.

O trabalhador, no caso, exercia suas funções em regime de 12 horas em atividade por 36 de descanso.

Serão investidos R$ 48,6 milhões, ao longo de três anos, em ações como sensibilização e assessoria de empresas, além da criação de uma rede nacional de núcleos de inovação

Receita disponibiliza

Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média

A holding é uma sociedade gestora que possui a maioria das ações ou cotas de outras empresas

A empresa brasileira Lima Roupas e Acessórios registrou a marca “Sketch” no INPI, em 1996

A lei confere esse tratamento especial ao professor universitário em razão da sua importante função social.

A SLU alegou que uma súmula não pode gerar despesas para a Administração Pública

A despeito da tese empresarial de que ele era prestador de serviço (mão de obra terceirizada)

A emissão também é obrigatória para representante comercial de cosméticos e perfumaria, de madeira, material de construção e ferragens.

A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido

O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos

Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.

A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.