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Notícias Técnicas
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Prescrição para dano moral por acidente de trabalho ocorrido na vigência do antigo Código Civil é de
2008/10/06
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Constituição Federal não permite a cobrança da CSS
2008/10/06
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Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins
2008/10/06
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Supersimples e FSB entram na pauta do Congresso Nacional
2008/10/06
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Trabalhadora é indenizada por ter ação trabalhista anotada na carteira
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2008/10/06 -
Janeiro de 2009 é prazo para novo sistema fiscal
2008/10/03
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Projeto vai restringir contrato de terceirizado
2008/10/03
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Decisão sobre contrato de associação e vínculo empregatício
2008/10/03
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Seguro-garantia é aceito em execução fiscal não iniciada
2008/10/03
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Empresas omitiram 138,9 mil acidentes de trabalho em 2007, diz Previdência
2008/10/03
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Empresa que institui prêmio por bom desempenho deve obedecer aos critérios pré-definidos
2008/10/03
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É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
2008/10/03
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Projeto concede 90 dias para entrega de declaração de IR atrasada
2008/10/03
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Ministério Público e área tributária são criticados
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2008/10/03 -
Quarta Turma determina dedução irrestrita de horas extras já pagas
2008/10/03