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Devedor pode ter salário penhorado para quitar aluguel atrasado
Entendimento da Justiça determina que pode haver a penhora do salário, desde que resguardado a subsistência digna do devedor e de sua família
2022/12/15 -
Economia simplifica o entendimento sobre o Inova Simples
O DREI tira dúvidas e oferece orientações práticas aos usuários e às entidades envolvidas no processo de abertura e legalização de empresas
2022/12/14 -
Quais os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)?
Objetivo da ECD é a substituição das escriturações em papéis para a forma digital
2022/12/14 -
CNPJ passa por processo de modernização
Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.
2022/12/14 -
Anexos e alíquotas do Simples Nacional 2023
Antes de optar pelo regime tributário é preciso olhar a tabela e as alíquotas do Simples
2022/12/14 -
Dezembro Vermelho: conheça os direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais de quem tem HIV
Conheça o que a legislação determina de direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais para quem tem HIV.
2022/12/14 -
FGTS poderá ser usado para quitar até seis prestações da casa própria
Medida substituirá a atual, que previa até 12 parcelas
2022/12/14 -
Aprovada isenção de IRRF nas doações para residentes no exterior
Avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (13), projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior
2022/12/14 -
CAE volta a aprovar a isenção de IR na participação nos lucros de empregados
Também foi aprovado o regime de urgência para a tramitação da matéria no Plenário do Senado.
2022/12/14 -
A partir de 1° de janeiro passam a vigorar a Normas TG 1000 (R1) e ITG 1000
A partir de 1° de janeiro passam a vigorar a Normas TG 1000 (R1) e ITG 1000 para Micro, Pequena e Média Empresas.
2022/12/13 -
Conheça os principais conflitos entre fisco e contribuintes na pauta do STF
Na lista está a cobrança do Difal do ICMS, que afeta diretamente o varejo on-line
2022/12/13 -
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Não seguir os critérios de enquadramento pode causar multas e ser banido desta categoria
2022/12/13 -
Tem cobrança de Difal no Simples Nacional?
A cobrança do Difal ICMS sempre gera muitas dúvidas. Entenda quando deve haver a cobrança
2022/12/13 -
Comissão de Trabalho aprova projeto que atualiza a Lei dos Arquivos
2022/12/13
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Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 , cujas disposições entrarão em vigor a partir de 1º.01.2023, redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da administração compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 , que atualmente disciplina o assunto, bem como as seguintes normas que a alteravam.
2022/12/13