Notícias Técnicas

O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho e não mais poderá ser alter

Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa.

A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.

Emenda "contrabando" prevê uso da poupança para atualizar valores devidos

A empresa By Brasil Trading Ltda, uma das sete investigadas no País pela Operação Porto Europa, teve o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) considerado "inapto" por "prática irregular de comércio exterior".

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de cancelamento de penhora de bem de família feito por esposa de empresário executado em ação trabalhista.

Especialistas aconselham que os contribuintes não deixem para fazer a transmissão nos minutos finais do prazo

Novo programa de parcelamento federal provoca corrida de empresas a tributaristas

Tendência mundial, as certiciações ISO garantem a padronização dos processos e a segurança de que a organização e o seu produto final respeitam critérios de segurança, meio ambiente e qualidade, por exemplo.

O prazo prescricional para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho deve ser contado a partir do momento em que a vítima teve ciência do dano sofrido, mesmo que a consolidação da lesão tenha sid

O tratamento discriminatório do empregador que restringe, de forma injustificada e com rigor excessivo, a utilização do banheiro pelo empregado, representando uma situação vexatória, com ridicularização do trabalhador, constitui fator grave o sufi

Em mais um processo julgado sob o rito do recurso repetitivo (Lei 11.678/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento sobre a apuração de sucumbência nas ações que objetivam a correção monetária em contas

A onda de mudanças contábeis global pode envolver as pequenas companhias e mesmo subsidiárias de maior porte de grandes empresas britânicas, segundo proposta que começaram a ser discutidas nesta semana.

A partir das 9h desta quarta-feira (15), a Receita Federal libera o segundo lote de restituições multiexercício, que incluirá declarações do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano-base 2008) e 2008 (ano-base 2007).

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos pressupostos extrínsecos (ou genéricos) de recurso por meio de embargos de declaração, esta é a via para se fazer a correção.