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É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens
Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si.
2009/04/29 -
Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou à Cooperativa de Transportes Rodoviários de Cargas do Estado de Minas Gerais o direito ao recolhimento da contribuição do PIS/Pasep, nos termos da Lei Complementar 07/70, e a isenção da Cofins, nos termo
2009/04/29 -
Malha Fina: Receita libera mais um lote do IR 2003
Mais um lote residual do IR 2003 (ano-base 2002), que ficou retido na malha fina, será liberado pela Receita Federal nesta quarta-feira (29).
2009/04/29 -
Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta”
Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e em suas dependências é que houve a prestação.
2009/04/29 -
Multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da RAIS
MTE - Portaria nº 688/2009
2009/04/28 -
Falha na contabilidade de instituição de caridade não pode prejudicar o doador de boa-fé na dedução do IR
O lançamento incorreto, ou a falta de comprovantes dessa informação pode resultar em uma dor de cabeça para o cidadão na hora de requerer a dedução do IR.
2009/04/28 -
Operadoras de plano de saúde não devem pagar ISS
O impacto do imposto na receita das operadoras é enorme.
2009/04/28 -
IR 2009: a três dias do prazo final, 30% dos contribuintes ainda não declararam
Os contribuintes têm somente três dias para enviar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2009 (ano-base 2008)
2009/04/28 -
Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador
A transferência do regime jurídico, de celetista para estatutário, não equivale à dispensa sem justa causa quando o trabalhador continua prestando serviços para o ente público, já que preservado o emprego.
2009/04/28 -
Convênio pode facilitar acesso ao crédito
Empréstimos mais rápidos e simplificados são uma das metas do trabalho conjunto do Sebrae com a Associação Brasileira das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (ABSCM)
2009/04/28 -
Dificuldade no Sped deve prejudicar setor automotivo
Segundo especialista, dificuldade na implantação impedirá a emissão do Danfe - documento utilizado para acompanhar o trânsito da mercadoria
2009/04/28 -
Empresas não priorizam redução de poluição
Companhias não estão preparadas para exigências ligadas à emissão de gases poluentes, causadores do aquecimento global
2009/04/28 -
Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito
O ajuizamento de ação com pedido de danos morais somente dois anos depois de abolida a prática da revista íntima não caracteriza perdão tácito por parte do trabalhador.
2009/04/28 -
Contribuinte que atrasar a entrega da declaração poderá arcar com multa de até 20% do tributo devido
Faltam apenas cinco dias para os contribuintes acertarem as contas com o Leão, sem o pagamento de multa.
2009/04/27 -
Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda
Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ sobre a incidência do imposto de renda.
2009/04/27