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Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
2021/11/05 -
Simples Nacional: Transação Tributária Permite Redução de até 70% e Prazo de Pagamento de até 145 meses
Resolução CGSN 161/2021
2021/11/04 -
A pessoa física, inclusive o segurado especial, está dispensada de enviar eSocial “sem movimento”
Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299
2021/11/04 -
Cofins/PIS-Pasep - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.066/2021, que prorrogou os prazos de recolhimento das contribuições para as distribuidoras de energia elétrica
Ato CN nº 74/2021
2021/11/04 -
Câmara Superior do Carf livra contribuinte de multa de 150%
É o primeiro precedente favorável aos contribuintes nesse tema...
2021/11/04 -
PERDCOMP: passo a passo para solicitação de reembolso de créditos salário maternidade e salário família
2021/11/04
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Procedimentos Tributários – Eventos de Cisão, Incorporação ou Fusão de Sociedades
A legislação fiscal prevê as obrigações específicas a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de eventos de cisão, incorporação ou fusão...
2021/11/04 -
STF decide que cidadão que pagou IR sobre juros decorrentes de ação judicial pode pedir dinheiro de volta
O Imposto de Renda é uma prestação de contas anual obrigatória sobre os rendimentos de cada pessoa física ou jurídica. Mas há casos em que ele é cobrado de forma errada e é possível reaver o dinheiro pago.
2021/11/04 -
Portaria Dispõe Sobre a Exigência de Vacinação Para Contratação ou Manutenção de Emprego
A Portaria do Ministério o Trabalho e Previdência nº 620 de 2021, divulgada no Diário Oficial da União de 1° de novembro, considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores
2021/11/03 -
eSocial: Comitê Gestor do Simples Nacional altera prazo para o cumprimento de obrigações
Agora, os Microempreendedores individuais deverão cumprir obrigações previdenciárias do FGTS até o até o dia 7 do mês seguinte.
2021/11/03 -
Últimas semanas para parcelamento com descontos na Dívida Ativa
O programa de Transação Tributária concede ainda entrada facilitada e parcelamento em até 142 vezes.
2021/11/03 -
Estados “Congelam” ICMS dos Combustíveis por 90 dias
Através do Despacho Confaz 76/2021 foi publicado o Convênio ICMS nº 192/2021 – que institui o “congelamento” do ICMS/Substituição Tributária – Combustíveis.
2021/11/03 -
Mantida justa causa de trabalhador por falta frequente ao serviço sem justificativa
A decisão, tomada por unanimidade pelos magistrados do TRT, ocorre após condenação da empresa em primeira instância.
2021/11/03 -
ESOCIAL Simplificado para o MEI é adiado para 1º de janeiro de 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 161, trazendo alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021.
2021/11/01 -
Publicação da Versão 8.0.9 do Programa da ECD
Versão 8.0.9 do Programa da ECD
2021/11/01