Notícias Técnicas

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), aprovou neste mês a súmula nº 646 que trata sobre a incidência da contribuição ao FGTS. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão.

O projeto que institui um novo Refis, programa que dá descontos e condições vantajosas para empresas pagarem suas dívidas tributárias, pode entrar na pauta do Senado em 15 dias. Essa é a avaliação de articuladores do governo na Casa.

Foi publicado no dia 08 de março de 2021 a Portaria 01 que Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e nele contidos desde a Estrutura Organizacional da ANPD às regras e os procedimentos de fiscalização no que tange a proteção de dados pessoais no Brasil. ????️

Os senadores confirmaram, em reunião remota nesta quarta-feira (17), a manutenção de cinco vetos da Presidência da República. Mais cedo, nesta mesma quarta, os deputados federais também haviam decidido pela manutenção desses vetos, com base em um acordo entre lideranças do Congresso Nacional. Dois desses vetos estão relacionados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para se manter nesse regime. O que inclui o limite de faturamento anual, débitos entre outras situações. A questão da inadimplência é uma das que mais geram a exclusão do Simples Nacional.

Grande diferença entre taxa básica e juro efetivo reduz impacto

A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como objetivo simplificar os julgamentos e agilizar os resultados.

Ao todo, 1.495 produtos tiveram a alíquota de importação reduzida, em percentuais variados, pelo Ministério da Economia

Portaria PGFN nº 3026/2021

De acordo com secretário de Economia do DF, André Clemente, medida visa auxiliar setor produtivo local, um dos mais afetados pela pandemia

Despacho Confaz 12/2021

Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF.

O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.

Em razão do aumento de mortes pelo covid 19, muitos Estados e municípios reforçaram as restrições de circulação, permitindo o funcionamento de atividades essenciais e/ou emergenciais.