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Secretário da Receita diz que não há adiamento do prazo de entrega do IRPF
Segundo Tostes, a notícia sobre adiamento é “improcedente”.
2020/03/24 -
Medida Provisória 927 não satisfaz empregados nem empregadores
Apesar de o Governo ter recuado de medida que permitia suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, outros pontos da MP dividem opiniões. Governo vai editar novo texto para autorizar corte em salário e jornada
2020/03/24 -
Governo Federal regulamenta digitalização de documentos
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19, o Decreto 10.278/20, que estabelece a técnica e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
2020/03/24 -
Falta ao Trabalho por Isolamento Domiciliar Devido ao Coronavírus Deve ser Justificada
De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar.
2020/03/24 -
INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3) no Diário Oficial da União.
2020/03/24 -
Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
Pela proposta, suspensão de exigibilidade da dívida ocorrerá até 30 dias após fim de medidas de restrição de circulação
2020/03/24 -
Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19
Norma publicada no DOU edição extra desta segunda-feira (23) suspende os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.
2020/03/24 -
Coronavírus: Presidente edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.
2020/03/23 -
MP especifica medidas trabalhistas emergenciais
Medida Provisória 927/2020
2020/03/23 -
CFC prorroga prazo de vencimento de anuidades e demais débitos
O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”.
2020/03/23 -
Receita Federal suspende prazos de atos processuais
Medida é temporária e visa diminuir efeitos da pandemia de covid-19
2020/03/23 -
Receitafone (146) será desativado a partir de 23 de março
A Receita Federal está avaliando evolução no atendimento telefônico a ser implementado ao longo de 2020.
2020/03/23 -
Publicado decreto que reconhece calamidade pública no país
O Congresso aprovou a medida nesta sexta-feira, 20/03. Pelo decreto, o governo não será mais obrigado a cumprir a meta de resultado primário para o ano, de déficit de R$ 142,1 bilhões
2020/03/23 -
FGTS: MP prevê parcelamento do valores devidos de março a maio de 2020
De acordo com os artigos 19 a 25 da Medida Provisória 927/2020, o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
2020/03/23 -
Receita Federal mantém data de entrega da declaração do IR
A Receita Federal ainda mantém a data de entrega da declaração do imposto de renda 2020, em 30 de abril, a despeito da propagação do novo coronavírus no Brasil e de revisões de prazos e vencimentos de obrigações e contas por parte de diversas autoridades e instituições financeiras.
2020/03/20