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Editada pelo governo federal para permitir que servidores aposentados possam dar socorro ao INSS, a Medida Provisória 922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as hipóteses de contratações temporárias no serviço público. O reflexo disso é que terminado o prazo para apresentação de emendas, na segunda-feira (9), o texto do Executivo recebeu 186 sugestões de mudanças.

O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, está sendo feito nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil.

Nomeada de "Simplifica Já", proposta criada pela Anafisco e pela Abrasf como alternativa às PECs 45 e 110, promete "a reforma do consumo que o Brasil precisa" e deve beneficiar municípios

Valter Koppe, ex-auditor fiscal da Receita Federal, esteve na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quinta-feira, 12/03, para esclarecer dúvidas de contribuintes

A Receita Federal afirma que foram recebidas, até agora, cerca de 3,8 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2020, ano-base 2019

Muita controvérsia tem sido extraída da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio, ou seja, se o direito ao aviso proporcional deve ser aplicado de forma bilateral (para ambas as partes – empregador e empregado), ou se apenas ao empregado, tendo em vista o entendimento extraído do caput do art. 1º da Lei 12.506/2011, já que esta estabelece expressamente que o aviso prévio será concedido de forma proporcional ao empregado.

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual alterou, dentre outros, os arts. 578, 579 e 582 da CLT, os quais estabelecem a liberdade do empregado em se manifestar expressamente autorizando o desconto.

Conselho de secretários de Fazenda propõe unificar impostos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Outros pontos ainda geram disputa. 'Congresso vai arbitrar', diz secretário.

A Receita Federal lançou série de vídeos e podcasts com orientações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020.

Foi estabelecida pela portaria 1.127/2019 que empresas deveriam enviar informações pelo eSocial, mas sendo que algumas ainda devem enviar pelo CAGED. Então, vamos esclarecer as dúvidas:

O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios -- a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa.

O Brasil sempre teve uma veia de empreendedorismo pulsando forte. Com a economia ainda cambaleante, a abertura de negócios, principalmente por necessidade, se fortalece como uma alternativa ao desemprego e à dificuldade de se colocar em um posto de trabalho na qual o profissional tem formação - com salário de acordo com a sua necessidade.

Chegou a época de maior trabalho para os contabilistas! Março e Abril os escritórios contábeis ficam “entupidos” de solicitações de serviços, especificamente para o “preenchimento” da declaração do imposto de renda pessoa física.