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Proposta estabelece regras de governança para normas do direito econômico
O Projeto de Lei 4888/19 estabelece normas gerais de governança para a edição, a revisão e a aplicação das normas específicas de direito econômico, ou legislação correlata, em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
2019/11/21 -
Cdeics aprova plano de recuperação judicial para micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar n. 477/2018, que facilita a recuperação judicial das micro e pequenas empresas, foi aprovado nesta quarta-feira (20/11), no plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) da Câmara dos Deputados.
2019/11/21 -
CFC divulga o resultado das Eleições CRCs 2019
A votação eletrônica para a escolha de 1/3 dos conselheiros dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foi encerrada às 18 horas – horário de Brasília (DF) – desta quarta-feira, dia 20 de novembro.
2019/11/21 -
Salário Família Tem Cota Única a Partir de Novembro/2019 – Cuidar com Rescisão de Contrato
Emenda Constitucional 103/2019
2019/11/21 -
Download do Novo Regulamento do Imposto de Renda
Decreto 9.580/2018
2019/11/20 -
Empresário pagará taxa única na abertura de filiais
Com a integração das juntas comerciais, será cobrado um só registro na matriz
2019/11/20 -
Lei Geral de Proteção de Dados: devo me preocupar?
Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei conhecida popularmente pela sua sigla, LGPD. A medida abrangência extremamente ampla busca regular todas as atividades que são realizadas com nossos dados pessoais
2019/11/20 -
Reforma tributária do governo frustra o Congresso
A estratégia do governo de fatiar a reforma tributária frustrou o Congresso. Quem esperava o envio de uma proposta ampla recebeu com descrença o anúncio feito pelo secretário da Receita Federal de que a reforma será feita por fases, começando pela fusão do PIS/Cofins em apenas uma única alíquota.
2019/11/20 -
ESPECIAL PREVIDÊNCIA: CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União
2019/11/20 -
Imposto de Renda sobre remessa ao exterior pode mais que dobrar
Dos atuais 6%, o Ministério do Turismo propõe subir para 7,9% em 2020; 9,8% em 2021; 11,7% em 2022; 13,6% em 2023; e 15,5% em 2024
2019/11/20 -
Conheça a nova versão do Meu INSS!
Agora ficou mais fácil encontrar o que precisa e pedir os serviços do INSS sem sair de casa
2019/11/20 -
Férias coletivas não devem iniciar em 23 ou 30 de dezembro
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado
2019/11/19 -
Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020
Medida Provisória 905/2019
2019/11/19 -
CRCs: Eleições 2019, votação dias 19 e 20 de novembro
A votação para as eleições dos CRCs em todo o Brasil começa hoje, dia 19 e termina amanhã dia 20/11
2019/11/19 -
Simples Nacional – Sócio com participação em outra empresa
Bases: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
2019/11/19