Notícias Técnicas

Contrapartida à extinção das isenções seria a redução de 8% nas alíquotas de todas as faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física

O STF, em decisão tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição, concluiu ser constitucional esta extinção.

A locação de imóvel de pessoas físicas através de imobiliárias tem sido alvo de dúvidas frequentes quanto a sua tributação, principalmente no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda. Nesses casos, no pagamento do aluguel à imobiliária, deve haver o desconto na fonte do IR?

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional 

Alterações impactam diretamente na gestão contábil de empresas e estabelecimentos comerciais

A decisão da Receita Federal de promover uma reestruturação em sua organização administrativa está causando uma disputa política entre paranaenses e gaúchos nos bastidores de Brasília

As orientações gerais sobre o LCDPR já estão disponíveis no site da RFB

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas

Sistema que reúne os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários em uma só plataforma recebe muitas críticas

Ato CN 43/2019

As empresas brasileiras, inclusive as imunes e isentas, têm apenas mais alguns dias pela frente para realizar a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2018 e a situações especiais de 2019

O governo quer lançar, até setembro, uma nova versão do eSocial, mais simplificada, para empresas e empregadores domésticos

A entrada pode ficar comprometida pela ausência da assinatura do decreto de lei que regulamenta detalhamentos sobre aspectos relevantes da lei, como a opção de saída do cadastro e o registro das gestoras de serviços de informação de crédito junto ao Banco Central

Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.

A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras.